Estaremos indicando aqui fontes que armazenem e disseminem textos legais relacionados à área de saúde. O objetivo é permitir que os jornalistas e os divulgadores científicos de maneira geral possam tomar ciência de documentos legais que orientam as atividades na área.
      Esta página estará em permanente atualização, visando incorporar sempre novos materiais.
      Se tiver algum texto, documento etc que julgue deva integrar este espaço do site, encaminhe-nos a dica, em particular onde podemos recuperar o material.
      Consulte abaixo as dicas abaixo que remetem a sistemas de busca da legislação federal em vigor no Brasil.

:: Ministério da Saúde

Toda a legislação federal em saúde está disponível em um espaço nobre do site do Ministério da Saúde e pode ser recuperada por tipo de norma (lei, decreto, resolução, portaria) e por um grupo amplo de assuntos ( Saúde da Mulher, da criança, do adolescente, indígena, mental, drogas, DST e Aids, Ética e Bioética etc).

:: ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitári

A ANVISA disponibiliza, em seu site, um conjunto formidável de decretos, leis, portarias e outros documentos legais que disciplinam a área da vigilância da saúde. Você deve consultar o sistema VisaLegis e entrar com a palavra-chave desejada.