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Uma análise da cobertura da imprensa para os planos de saúde (1996-2003) André Caldas Cervinskis* Resumo Esse artigo analisa a cobertura da imprensa pernambucana (Folha e Diario de Pernambuco, Jornal do Commercio) para o tema planos de saúde entre 1996 a 2003, procurando identificar as vozes do processo jornalístico e que espaço e tratamento são dados por parte dos jornais a cada um deles. Palavras-chave: saúde suplementar – planos de saúde e imprensa – comunicação e saúde complementar – comunicação e saúde. A interação entre a imprensa e o tema de saúde suplementar começou timidamente, por conta da situação de repressão político-ideológica da Era Militar pós-64 e cresceu com a redemocratização do país, especialmente após a 8ª CNS e a Constituição de 1988. A promulgação do Código de Defesa do Consumidor em 1992 e da Lei 9656, dos Planos de Saúde, regulamentando o setor de saúde suplementar no país após 1998, fizeram com que a imprensa nacional e se voltasse para a questão dos direitos dos usuários de planos de saúde, numa perspectiva de esclarecimento e de debate acerca das contradições e benefícios das leis, bem como as contínuas mudanças pelo que passa o setor nos anos 90 e começo do século XXI. Segundo alguns autores, como Andreazzi (1991) e Bahia (1991), o seguro de saúde no Brasil tem suas origens com a instalação das montadoras de automóveis no ABC paulista, inaugurando um novo ciclo de industrialização associado ao capital externo. Czapski (apud ANDREAZZI,1991, p.115) diz ter sido provavelmente em 1956 o primeiro plano coletivo de saúde, dando atendimento a 100 pessoas. O mesmo autor estabelece em 1954 o marco do setor, com um atendimento mediante contrato a funcionários da Indústria Vilares e do Tribunal de Justiça de São Paulo no Hospital e Maternidade Modelo. No total, o setor de saúde privado atende 1/4 da população brasileira, cerca de 41 milhões de pessoas, tendo movimentado, no ano de 2000, R$ 23 bilhões, com mais de um milhão de procedimentos médicos realizados por dia, quantia que corresponde a todo investimento público na área da saúde à época. Sozinha, a medicina de grupo realizou, no ano de 2000 (ABRAMGE, 2003), 91 milhões de consultas médicas, 1,8 milhão de internações hospitalares, 373 mil partos, 62,3 milhões de exames laboratoriais, 91 milhões de exames radiológicos, e mais de 26 milhões de exames e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia, movimentando cerca de R$ 5,18 bilhões. O envolvimento da imprensa pela a temática dos planos de saúde vem crescendo, principalmente após a sua regulamentação na década de 90 do século passado. O número de matérias vem aumentando consideravelmente de volume. De somente 7 matérias em 1996, passou para 46 em 2003, o que representou um aumento quantitativo de quase 7 vezes. Do total de 75 matérias, 9,4% foram publicadas em 1996 e 62,1% em 2003. Embora o tema nem sempre "renda" notícias, ou seja, não é um campo onde sempre ocorrem fatos importantes, como na política, o interesse da imprensa pela saúde suplementar é notável. O debate em torno do tema planos de saúde começou nas décadas de 50/60, quando da implantação do sistema suplementar no país através de convênios com grandes empresas para atender seus funcionários A inserção da mídia nesse processo, porém, só se deu mais profundamente nas décadas de 80 e 90, ao se acirrou o movimento dos usuários do sistema de saúde, motivando a legislação e regulação do setor que temos atualmente. Em progressão aritmética, as matérias acompanham a história da regulamentação da saúde suplementar, especialmente sua fase mais importante, a década de 90 do século passado e os primeiros anos do atual. Em Pernambuco, de maneira especial, a incidência das matérias sobre esse tema é grande. Para entendermos melhor esse processo de interação desses diferentes atores que participam das matérias sobre planos de saúde, vale a pena resgatar aqui o conceito de polifonia, inaugurado pelo filósofo russo Mikhail Bakhtin e trabalhada mais tarde por Ribeiro, em sua tese de mestrado. Nesse trabalho, a autora adaptou um pouco o conceito de polifonia para analisar situações de comunicação, o que nos interessa, pois nosso objeto são matérias de jornais. Segundo Ribeiro (1999), um enunciado está sempre interagindo com outros enunciados. E esses outros enunciados com os quais ele interage estão presentes nele na forma de vozes. Não existe, portanto, um enunciado puro: qualquer discurso está sempre impregnado pelas vozes de outros discursos com os quais ele dialoga. E é a multiplicidade de vozes em interação (confronto) no interior de um texto que Bakhtin chama de polifonia. A polifonia consiste, assim, numa conjuntura textual na qual diferentes vozes podem ser ouvidas (como numa música) com força e ressonâncias independentes. Isto equivale a dizer que o autor de um texto não é o único responsável por todas as representações presentes nele, que no seu discurso há, além da sua voz, muitas outras. Ou seja, em qualquer situação textual, coexistem uma pluralidade de representações que não se fundem na consciência do locutor e que podem ser percebidas porque expressas em registros diferentes. O conceito de polifonia está intrinsecamente ligado ao de dialogismo. A polifonia não aponta meramente para a heterogeneidade no texto, para as representações presentes nele. Além de detectar uma multiplicidade de vozes, também aponta para o ângulo no qual essas vozes se justapõem, a forma como elas dialogam. Não basta apontar a heterogeneidade de vozes, é necessário fazê-las dialogar. O que caracteriza a polifonia é a "orquestração contrapontual de vozes" no interior do texto (op. cit., 53). É em meio a essa "orquestração" que é gerada a significação. Como já dissemos, ela não é dada, é construída. E é construída exatamente aqui, na interação, no dialogismo. As relações dialógicas (...) são um fenômeno quase universal, que penetra toda a linguagem humana e todas as relações e manifestações da vida humana, em suma, tudo o que tem sentido e importância." (BAKHTIN, 1981) Percebemos, com base nos conceitos de Bakhtin, então, que o texto é regido e perpassado por vozes que formam um discurso mais geral sobre determinado assunto. Fundamentalmente, nesse processo, haveria pelo menos três "vozes", dos seguintes atores: o usuário, a justiça e os planos de saúde. Nenhuma delas coloca-se no texto numa posição independente das demais. Ora os planos de saúde provocam a voz dos usuários, através da ADUSEPS, e essa, por sua vez, provoca a justiça ou Ministério Público, fazendo valer a justiça e o direito; ora os usuários provocam o Judiciário para que esse interprete a lei a seu favor, ora provocam os planos de saúde. Uma voz não fala sem o estímulo da outra. A imprensa, por sua vez, não demonstra interesse algum em dar espaço a esses atores se esse embate na justiça entre usuários e operadoras de saúde não fosse objeto de atenção por parte de seu público consumidor, a classe média, que usufrui dos planos de saúde. As duas primeiras vozes (usuários e justiça) aparecem claramente no texto, a imprensa cede espaço para elas se manifestarem. As matérias geralmente se encontram nos cadernos de Economia (30 nos 6 anos, sendo 10 de primeira página do caderno) ou de Vida Urbana, Cidades, Grande Recife (18). Certamente, a localização dessas matérias no caderno de Economia demonstra o público a quem os jornais dirigem suas reportagens: a classe média. Diferentemente das camadas populares, a classe média pode pagar algum seguro de saúde. Como a imprensa é regida por interesses capitalistas, e o jornal impresso se destina, principalmente, a essa classe, não é difícil conferirmos de que lado a imprensa tende a se colocar. Poucas matérias têm assinaturas de jornalistas. As matérias não assinadas são uma estratégia de afirmar coisas polêmicas sem assumir autoria. No caso específico dos planos de saúde, há um consenso de que os usuários são sempre o lado mais fraco, penalizado com essa situação, e como a justiça geralmente dá ganho de causa a eles, não compromete os jornais o fato de posicionar-se dessa maneira. Pelo contrário, soa como se a imprensa estivesse tomando a frente em defender o usuário, ou mesmo permanecesse isenta, uma vez que as forças econômicas falam mais alto e poderiam influenciar na linha editorial dos periódicos. Fundamentalmente, no processo jornalístico por nós analisado, haveria pelo menos três "vozes", dos seguintes atores: o usuário, a justiça e os planos de saúde. Nenhuma delas coloca-se no texto numa posição independente das demais. Ora os planos de saúde provocam a voz dos usuários, através da ADUSEPS, e essa, por sua vez, provoca a justiça ou Ministério Público, fazendo valer a justiça e o direito; ora os usuários provocam o Judiciário para que esse interprete a lei a seu favor, ora provocam os planos de saúde. Uma voz não fala sem o estímulo da outra. A imprensa, por sua vez, não demonstra interesse algum em dar espaço a esses atores se esse embate na justiça entre usuários e operadoras de saúde não fosse objeto de atenção por parte de seu público consumidor, a classe média, que usufrui dos planos de saúde. As duas primeiras vozes (usuários e justiça) aparecem claramente no texto, a imprensa cede espaço para elas se manifestarem. Ao contrário das esparsas declarações das operadoras, a voz dos usuários nas matérias é constante. A diretora executiva da ADUSEPS, Dra. Renê Patriota, está sempre sendo procurada, ora para se posicionar perante os impasses legais ou a favor dos usuários, ora dando orientações para os consumidores sobre como agir em relação aos planos.A imprensa procura criar vítimas: sempre ingênuos, inocentes, nunca ou quase nunca cientes de seus direitos. Estão sempre sendo desrespeitados. Os jornais se empenham em mostrar situações em que eles estejam fragilizados, principalmente em casos graves ou de risco de vida. Doente luta por cobertura de transplante (JC 29/10/00). Paciente morre por não ter assistência imediata (JC 24/04/97). Usuário pode ir à justiça (JC 26/08/03). Dentro desse discurso, estão as entidades e órgãos de defesa do consumidor, como a ADUSEPS, aparecendo como protetores dos usuários. Esses órgãos defendem que o usuário é o lado mais fraco que deve ser protegido, colocando-se a seu favor contra as arbitrariedades dos planos: -ADUSEPS pede ao MP
para apurar morte de pacientes (JC 03/06/00); A justiça e o Ministério Público possuem o papel de fazer valer a lei, afirmando, assim, que a lei está acima de todos os interesses e se consolida pela promoção da justiça. Suas vozes são sempre mediadas pelos jornais. Observamos que o Poder Judiciário e o Ministério Público raras vezes se manifestam espontaneamente, sendo sempre provocados pelos usuários, através de seus órgãos de defesa, para agirem em favor da lei: -Justiça obriga seguro
saúde a autorizar cirurgia em menina (JC 20/01/98). Interesses de classe são constitutivos das vozes. Não é inocentemente que a imprensa se esquece de que a lei é movida por interesses de classes, e que tais classes pressionam e freqüentemente se revezam no poder para garantir seus privilégios. No caso específico da legislação dos planos de saúde, havia total omissão até que a classe média sentiu-se constantemente desrespeitada pelas operadoras, o que desencadeou a mobilização para promulgar leis que dessem uma mínima condição de direito ao usuário, como a própria Constituição de 1988, o Código de Defesa do Consumidor de 1990 e a Lei 9656 de 1998. A voz da justiça foi legitimada pela mobilização da classe usuária dos planos, o que deu força a seu discurso e despertou a imprensa para esse tema. O dialogismo configura-se nessas matérias como espaço de interação dessas vozes. No caso das operadoras e dos usuários em diálogo com a legislação, percebemos que ora eles influenciam na confecção e interpretação das leis, ora esta é que é influenciada por eles. Em matéria do JC de 20/01/98, com a manchete Justiça obriga seguro saúde a autorizar cirurgia em menina, é destacado o caso do engenheiro Jéferson do Rego Silva, que conseguira uma liminar, ordenando que o seguro saúde Bradesco autorizasse o Hospital Memorial São José a realizar uma cirurgia de hérnia de disco na sua filha menor, Rafaela Maciel Silva, de 7 anos. A operadora alegara doença pré-existente e que não era obrigada, portanto, de acordo com o contrato, a pagar as despesas médicas. O advogado da ADUSEPS à época, Roberto Teixeira, explicou que, para conseguir o parecer favorável da justiça, usou a tese de "abuso de cláusula contratual", alegando que a doença da menina não era pré-existente e que, há mais de um ano, fora cumprido o tempo de carência da menina. Logicamente a decisão judicial foi interpretada com base na lei dos planos de saúde. Mas, se não houvesse a voz dos usuários a pedir respeito à legislação, será que o resultado seria favorável? Certamente, a reação da imprensa também seria diferente, uma vez que essa mesma lei poderia ser interpretada a favor das operadoras, o que não iria despertar interesse na imprensa. A voz dos planos de saúde aparece sempre que há arbitrariedades em relação aos usuários. Mas eles são sempre identificados como oportunistas, aproveitadores, esperando uma chance para negar aos usuários seus direitos e acumular mais e mais lucros : -Plano de saúde desrespeita
MP (JC 14/08/98) ; Seguindo esse tratamento, as vítimas do usuário aparecem de forma bem claras em algumas matérias: -Idosos
sofrem com nova legislação (DP 04/07/99); Numa matéria do DP de 04/07/99, explicitando o tom condenatório, lê-se: Evite armadilhas dos planos de saúde – quem imagina que a nova Lei 9656/98 dos planos e seguros de saúde acabou a quebra de braço entre usuários e empresas está muito enganado. Pelo contrário. Agora é que o consumidor deverá ficar atento às armadilhas contidas nas novas regras. Houve avanços, mas foram poucos. O usuário conquistou a redução das carências e o fim do limite para as internações. Mas continua vulnerável aos critérios de reajustes das mensalidades. Principalmente os idosos, que sofrem os maiores reajustes nas mudanças de faixa etária e exclusão por parte de algumas empresas. A imprensa legitima a representação dos usuários pela ADUSEPS. Na matéria Quando é melhor mudar de plano? (DP 28/12/030), por exemplo, os consumidores de planos não foram diretamente ouvidos, mas a direção da Associação, sim. Há uma preocupação da imprensa em divulgar as ações da instituição, como também a ação em conjunto com outras entidades acreditando que, com isso, direta ou indiretamente, o usuário irá se beneficiar: ADUSEPS firmará parcerias com o PROCON e a Defensoria Pública (JC, 17/01/99); cheque-caução é questionado – OAB e ADUSEPS vão iniciar uma ofensiva no Ministério Público contra a prática abusiva, que ferem o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil (JC , 11/02/03). Por seu caráter combativo, a Associação está sempre impulsionando os tribunais ou o próprio Ministério Público a zelar pela justiça a favor dos menos favorecidos (nesse caso, os doentes/usuários). Certamente isso ganhou a confiança da imprensa, que dá uma ênfase às suas ações ou depoimentos. Nesse sentido, o papel da ADUSEPS na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Planos de Saúde também é bastante acentuado: CPI recebe denúncias da ADUSEPS (FP, 09/07/03), Usuários apresentam queixas contra planos de saúde na CPI (JC, 09/07/03). Em tom de condenação, a manchete do DP de 06/07/03 diz: legislação dos planos de saúde na berlinda, enxergando os planos de saúde como réus num julgamento muitas vezes parcial por estar carregado de emoções. A imprensa faz questão de enfatizar, em várias matérias, que os planos são campeões de reclamações: Planos de saúde – 93 processos contra seguradoras estão na Justiça Comum (JC 17/08/00). Pernambuco reúne 133 processos – no Estado, o principal motivo das reclamações dos usuários de planos de saúde à Associação dos Usuários de Planos de Saúde em Pernambuco (ADUSEPS) também é aumento indevido das mensalidades. Em seguida vêm os casos de preexistência. (DP 24/02/02). Planos de saúde respondem a 200 processos – negativa de cobertura lidera ações judiciais de consumidores (DP 14/06/03). Plano de saúde desrespeita MP – no mesmo dia em que entrou em vigor a medida provisória do Governo Federal, proibindo reajuste nos planos e seguros de saúde para maiores de 60 anos ou para contratos individuais, por um período de 90 dias, uma usuária pernambucana de 80 anos teve de corrigir o valor da prestação, para não ser descredenciada. A negociação foi realizada, ontem pela manhã, entre a gerente comercial da empresa e a filha da usuária, que preferiu não ser identificada, nem divulgar o nome do plano de saúde. (JC 14/08/98); Aposentada é transferida para Otávio de Freitas – Família se sente, mais uma vez, enganada pelo Plano Santa Clara (DP, 29/12/97). Ao longo de nossas análises, pudemos constatar como os três jornais (Folha, Diário de Pernambuco e Jornal do Commercio) tratam de maneira diferenciada os atores sociais envolvidos nessa questão. Aos planos, não é dada quase nenhuma chance de mostrar suas opiniões ou apresentar sua defesa, quando atacados. Aos usuários, ao contrário, através de sua entidade de defesa, a ADUSEPS, é proporcionado um papel de destaque. Surge para orientar os usuários nas suas relações com os planos de saúde ou mesmo um ou outro aspecto legal. A justiça também possui papel de destaque sempre que dá ganho de causa aos usuários, nunca agindo por si própria, como é de sua natureza, mas provocada pela ADUSEPS, na maioria dos casos. As vozes desses atores, então, são regradas de acordo com esse entendimento da imprensa: aos usuários - as vítimas - é dada voz ativa; à justiça, não demonstrando voz ativa – redentora - o mérito de se colocar a favor dos usuários; e aos planos de saúde - voz passiva - nunca dando espaço aos seus representantes para manifestar sua opinião ou defesa. A posição da imprensa pernambucana diante da temática é clara: preferencialmente ao lado dos usuários. Envolvida por motivações capitalistas, mas pressionada pelos usuários, a imprensa freqüentemente toma o partido destes, colocando-se numa posição parcial em relação às operadoras de planos de saúde. Nas matérias, os planos de saúde estão sempre errados, negando direitos aos usuários, só levando em consideração seus lucros. Os usuários, por sua vez, sempre fragilizados nesse embate, contam com uma Associação vigorosa e vigilante em sua missão de defendê-los. Não resta, então, outra interpretação por parte do leitor. A imprensa pernambucana tem agido de forma parcial, sensacionalista. Os planos de saúde não têm espaço para apresentarem sua defesa ou, quando o fazem, não são suficientemente fortes para refutar os fatos indefensáveis apresentados pelos jornalistas. Não leva informações de cunho importante para os leitores, como maiores esclarecimentos da legislação e procedimentos para entrar na justiça. Casos isolados são tratados com o mesmo destaque dos recorrentes. Há um apelo claro para as emoções e ao mesmo tempo uma insidiosa condenação aos planos e um destaque do papel Poder Judiciário como promotor da justiça, provocada por entidades de defesa dos usuários como a ADUSEPS. Referências bibliográficas Livros e periódicos ANDREAZZI, Maria de Fátima Silliansky de. O seguro saúde privado no Brasil. Tese. Rio, 1991. ARAÚJO, I.S. Mercado Simbólico : um modelo de comunicação para políticas públicas. Interface - comunicação, saúde, educação / Fundação UNI/Unesp, v.8,n.14,p.165-178,set2003-fev-2004. Botucatu,SP:Fundação UNI. ARAÚJO, I.S. Razão Polifônica , Revista Perspectiva em Ciência da Informação. Belo Horizonte, MG: v.8,p46-57,2003 ARAÚJO, I.S., CARDOSO, J.M., BRANDÃO, A.P. Comunicação e Saúde - um método de avaliação ln:lll Conferência Regional Latino-Americana de Promoção da Saúde e Educação para a Saúde, 2002, São Paulo, SP ARAÚJO, I.S. 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